A criação da Aliança Internacional de Lawtech, Legal AI e Legal Innovation (AI2L), liderada pela brasileira AB2L, representa muito mais que um marco institucional: é uma resposta estrutural à crise de eficiência que assola sistemas jurídicos globais. Esta iniciativa evidencia uma verdade incontornável: o Direito, tradicionalmente conservador e fragmentado, não pode mais ignorar a revolução tecnológica como ferramenta de acesso à justiça e racionalização processual.
O setor jurídico enfrenta desafios históricos:
- Sobrecarga sistêmica: Tribunais brasileiros acumulam 80 milhões de processos pendentes (CNJ, 2024);
- Ineficiência econômica: Empresas gastam até 15% da receita com litígios evitáveis (IBEJ);
- Exclusão social: 74% da população global não tem acesso a mecanismos jurídicos formais (ONU).
Neste cenário, a tecnologia deixa de ser opção para tornar-se imperativo ético. A AI2L surge como antídoto à estagnação, conectando ecossistemas de cinco continentes para compartilhar soluções testadas em realidades distintas.
O protagonismo do Brasil na coalizão não é acidental, mas fruto de maturidade do ecossistema, onde as 20 lawtechs em 2017 para 300+ startups ativas em 2025, com soluções validadas em mercados complexos;
Articulação institucional, onde a AB2L construiu pontes raras entre Judiciário (via CNJ), academia e iniciativa privada;
E, a necessidade como motor, em um País com o 4º maior litigância mundial precisava romper paradigmas.
A aliança propõe intervenções concretas em três dimensões críticas:
| Dimensão | Problema | Solução AI2L |
|---|---|---|
| Acesso à Justiça | Burocracia e custos proibitivos | Plataformas unificadas de triagem preditiva |
| Segurança Jurídica | Falta de padronização internacional | Protocolos éticos para IA cross-border |
| Eficiência Estatal | Lentidão processual crônica | Índice Global de Inovação (benchmarking) |
A iniciativa, porém, não está imune a riscos:
- Imperialismo tecnológico: Padrões definidos por economias dominantes podem marginalizar particularidades do Sul Global;
- Ilusão da neutralidade: Algoritmos jurídicos podem perpetuar vieses se não auditados por diversidade cultural;
- Resistência corporativa: 68% dos escritórios tradicionais ainda veem IA como ameaça (FGV Direito SP).
A solução exige governança tripartite: Estados garantindo equilíbrio regulatório, entidades técnicas como a AI2L propondo padrões, e sociedade civil monitorando impactos sociais.
A verdadeira inovação jurídica não reside na tecnologia, mas na reinvenção do contrato social. Quando um sistema de justiça indiano utiliza NLP para reduzir em 40% o tempo de análise de habeas corpus, ou quando tribunais portugueses adotam blockchain para autenticação de provas, compartilham mais que softwares: compartilham a utopia de um Direito ágil, previsível e inclusivo.
A AI2L simboliza essa virada epistemológica: o fim do Direito como torre de marfim e sua reconstrução como infraestrutura pública digital. Seu êxito dependerá da capacidade de converter diplomacia tecnológica em ganhos concretos para cidadãos e empresas – especialmente aqueles historicamente excluídos dos códigos formais de poder.
“A lei precisa deixar de ser um labirinto onde só iniciados navegam para tornar-se uma linguagem universal decodificável pela tecnologia.”
Daniel Marques, Presidente da AB2L
Enquanto think tanks discutem teorias da justiça digital, a AI2L opera no campo prático: reduzir o custo Brasil de litígios, destravar investimentos internacionais e – acima de tudo – devolver ao Direito sua função social primordial. Seu legado será medido não pelo brilho das ferramentas que criar, mas pelo número de cidadãos que reconquistaram o direito de ter direitos.